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Na 23ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (24), a Câmara Municipal aprovou em regime de tramitação comum treze projetos de lei do executivo. Foram aprovados em regime de urgência 36 projetos de lei do executivo, um projeto de lei, um projeto de decreto e um projeto de lei ordinária.
Na sessão, foram apresentados pelos vereadores dois projetos de lei ordinária, 45 requerimentos, nove indicações, totalizando 56 proposições.
ORDEM DO DIA – Foram aprovados por unanimidade em regime de tramitação comum os seguintes processos:
PROCESSO Nº 3124/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 391
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 19872/23)
ASSUNTO: Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar área pública ao munícipe Valdir Gonçalves.
PROCESSO Nº 3183/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 408
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 22975/24)
ASSUNTO: Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar área pública ao munícipe José Maria Chiari.
PROCESSO Nº 3184/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 409
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 11408/24)
ASSUNTO: Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar área pública à munícipe Maria Apparecida de Almeida.
PROCESSO Nº 3185/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 410
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 4990/03)
ASSUNTO: Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar área pública à munícipe Ana Maria Brisolar Dorici.
PROCESSO Nº 3230/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 412
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 22853/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3231/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 413
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 22755/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3233/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 415
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 19075/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3234/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 416
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 22849/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3235/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 417
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 21821/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Fundação Pró-Memória de São Carlos.
PROCESSO Nº 3236/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 418
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 22740/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3237/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 419
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 19110/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Carlos e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3263/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 422
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 35299/23)
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 21.964, de 21 de novembro de 2023, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3264/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 423
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 35296/23)
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 21.963, de 21 de novembro de 2023, e dá outras providências.
PROCESSOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL – Foram aprovados em regime de tramitação comum e única discussão os seguintes processos:
PROCESSO Nº 1731/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 153
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. 9335/2020/PMSC)
ASSUNTO: Autoriza o Município de São Carlos a Instituir Servidão Administrativa de Passagem de Rede de Águas Pluviais em parte de área de propriedade de MRV LXXXV Incorporações Ltda., e dá outras providências.
PROCESSO Nº 2090/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 191
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 17967/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 2968/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 357
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 21536/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3118/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 385
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 22135/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos.
PROCESSO Nº 3128/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 395
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. 28337/17/PMSC)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a Receber por Doação Bem Imóvel de Propriedade da Pessoa Jurídica Alfredo Maffei Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3267/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 424
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. 5390/06/PMSC)
ASSUNTO: Altera a Lei Municipal n° 13.781 de 05 de abril de 2006, que estabelece normas e condições para a Declaração de Utilidade Pública de Entidades, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3285/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 425
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 21251/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação de Gestores do Esporte e Entretenimento, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3286/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 426
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 18517/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Pró-Basquetebol São Carlos, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3287/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 427
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 23095/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3288/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 428
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 19766/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Fundação Educacional São Carlos.
PROCESSO Nº 3289/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 429
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 21825/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Fundação Educacional São Carlos.
PROCESSO Nº 3290/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 430
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 23136/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Progresso e Habitação de São Carlos.
PROCESSO Nº 3291/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 431
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 23394/25)ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3292/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 432
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 35359/23)
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 22.135, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3294/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 434
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 35084/23)
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 22.131, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3295/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 435
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 32870/23)
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 22.012, de 08 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3330/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 436
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 23505/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3335/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 437
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 4252/24)
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 22.636, de 21 de junho de 2024, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 2653/25 – PROJETO DE LEI Nº 308
INTERESSADO: Vereadora Larissa Camargo
ASSUNTO: “‘Inclusão da 'Marcha Pela Memória Negra' no calendário oficial de eventos do Município de São Carlos/SP.”
PROCESSO Nº 3357/25 – PROJETO DE DECRETO Nº 7
INTERESSADO: Vereador Djalma Nery
ASSUNTO: Concede o título de Cidadão Honorário para Ivan Valente.
PROCESSO Nº 3293/25 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 433
INTERESSADO: Vereadora Cidinha do Oncológico
ASSUNTO: Dá o nome de “Carlos dos Santos” à Base do Consultório na Rua
PROCESSO Nº 3343/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 438
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 23572/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e Crédito Adicional Suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3344/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 439
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 6153/23)
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 21.492, de 5 de maio de 2023, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3346/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 440
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 33043/23)
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 22.082, de 15 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3351/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 445
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. 35990/10/PMSC)
ASSUNTO: Altera dispositivos da Lei nº 15.853, de 11 de Outubro de 2011, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária e dá outras providências.”
PROCESSO Nº 3350/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 444
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. 22645/05/PMSC)
ASSUNTO: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 13.918, de 10 de novembro de 2006 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, do Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3349/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 443
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. 19863/21/PMSC)
ASSUNTO: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 20.539, de 27 de dezembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências.”
PROCESSO Nº 3348/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 442
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. 8127/24/PMSC)
ASSUNTO: Desafeta e Autoriza o Poder Executivo a alienar Área Pública à Associação dos Compradores do Residencial Moema.
PROCESSO Nº 3347/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 441
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 19561/23)
ASSUNTO: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 21.827, de 28 de setembro de 2023, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3352/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 446
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 23682/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3356/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 448
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. 10632/09/PMSC)
ASSUNTO: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 14.982, de 03 de julho de 2009, que "Institui o Fundo Social de Solidariedade do Município de São Carlos, e dá outras providências".
PROCESSO Nº 3361/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 449
INTERESSADO: Prefeitura Municipal
ASSUNTO: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 23.150, de 26 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre a organização administrativa da Administração Direta do Município de São Carlos e adota outras providências”.
PROCESSO Nº 3362/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 450
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 23620/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar na Progresso e Habitação de São Carlos.
PROCESSO Nº 3363/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 451
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 23676/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3365/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 452
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. 50310/12/PMSC)
ASSUNTO: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 17.492, de 22 de junho de 2015, que "Aprova o Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015-2025 e dá outras providências.
PROCESSO Nº 3366/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 453
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 23631/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3367/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 454
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 23757/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3368/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 455
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 23755/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.
PROCESSO Nº 3369/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 456INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 20663/25)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, visando ao desenvolvimento e à implementação de programas municipais, e dá outras providências.